A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de audiência pública na Comissão Especial do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 1º de dezembro. Conduzida pelo ministro Gilmar Mendes, a audiência trouxe a apresentação da Plataforma Nacional de Centralização de Demandas de Medicamentos (SUSmed), desenvolvida para unificar as solicitações de medicamentos em âmbito nacional.
A ferramenta está sendo elaborada para atender o determinado no Tema 1234 do STF, que versa sobre a judicialização de medicamentos no SUS e ainda está em fase de desenvolvimento em virtude da demora do Ministério da Saúde em fornecer as bases de dados. Na plataforma, serão disponibilizados perfis distintos para médicos prescritores, gestores, Poder Judiciário e usuários, estes últimos apenas para acompanhamento do próprio processo.
Além disso, vai integrar a classificação de medicamentos e exigirá que o prescritor preencha diversos campos técnicos, que subsidiarão a análise das demandas. No caso dos Municípios, caberá a eles acessar o sistema e registrar, quando acionados, a negativa ou não do fornecimento administrativo, acompanhada da devida justificativa.
A CNM faz um alerta importante: a princípio, não haverá emissão de avisos automáticos aos Municípios quando novas demandas forem direcionadas. Isso significa que os gestores terão de incorporar o SUSmed à rotina diária de monitoramento, representando mais um sistema obrigatório de acompanhamento.
Durante a reunião, foi amplamente alertada a necessidade de qualificar profissionais de saúde, gestores e operadores do Direito acerca do fluxo de funcionamento da plataforma. A implementação ocorrerá por fases, iniciando com um período facultativo e, posteriormente, tornando-se obrigatória, com previsão de chegada aos territórios já no início do ano.
Por fim, a Confederação destaca que o tema da judicialização de medicamentos no SUS já vem sendo trabalhado junto aos gestores municipais nos eventos do Imersão CNM, abordando desde as novas diretrizes até as orientações sobre ressarcimento interfederativo. Representando a entidade, participaram da audiência o consultor jurídico Martin Schulze e a analista técnica em saúde da CNM Midya Gurgel.
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