Os prazos de obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos no âmbito da Reforma Tributária do Consumo. Além disso, o Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026, cria regras específicas para o Simples Nacional. A informação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 13 de novembro.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que as administrações tributárias municipais revejam a orientação aos prestadores de serviços e o planejamento da fiscalização com base no novo calendário.
A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passa a começar em 1º de março de 2027:
alínea “a”: serviços fornecidos pelas plataformas digitais de que trata o art. 22, § 1º, da Lei Complementar 214/2025, e serviços intermediados por elas nas hipóteses dos §§ 12 a 14 do mesmo artigo;
alínea “b”: serviços também sujeitos ao ISS enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que tratam de processamento, armazenamento ou hospedagem de dados; de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; e de disponibilização de conteúdos pela internet;
alínea “c”: serviços também sujeitos ao ISS enquadrados no subitem 16.01 da mesma lista, que trata do transporte coletivo municipal de passageiros;
Nas alíneas”e”; a “h”, a obrigatoriedade passa a começar em 1º de janeiro de 2027. Essas alíneas tratam do fornecimento de bens imateriais não enquadrados na lista da LC 116/2003 e não sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); da cobrança de taxas e demais receitas de condomínio edilício; das locações de bens móveis e das locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis; e dos demais serviços não enquadrados nas alíneas anteriores;
O ato não altera a alínea “d”, referente aos demais serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços (ISS), cuja obrigatoriedade vale desde 1º de outubro de 2026.
Simples Nacional
Referente aos optantes pelo Simples Nacional, há mudanças também nas datas. Na redação original, a obrigatoriedade começava em 1º de janeiro de 2027 para todos os documentos. Pela nova redação, a obrigatoriedade para esses contribuintes começa:
em 1º de janeiro de 2027, nas hipóteses das alíneas “d” a”h” do inciso III (inciso I do § 1º);
em 1º de março de 2027, nas demais hipóteses previstas no caput do art. 1º (inciso II do § 1º).
Assim, mesmo entre os serviços sujeitos ao ISS, os contribuintes do Simples Nacional podem ter datas diferentes de início da obrigatoriedade, conforme o enquadramento da operação.
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